LEIS
- Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 – “Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência”
- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 – “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social”
- Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 – “Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, empregos para portadores de deficiência…”
- Lei nº 8.742 *, de 7 de dezembro de 1993 – “Dispõe sobre a organização da Assistência Social”
- Lei nº 8.899, de 29 de junho 1994 – “Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual”
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”
- Lei nº 10.048, de 8 de novembro 2000 – “Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”
- Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 – “Estabelece normas gerais e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência”
- Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 – “Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais”
- Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004 – “Institui o programa de complementação ao atendimento educacional especializado às pessoas portadoras de deficiência”
DECRETOS
- Decreto nº 32.066, de 18 de agosto 1992 – “Institui Programa de Atendimento aos Portadores de Necessidades Especiais”
- Decreto n º 914, de 6 de setembro 1993 – “Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”
- Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 – “Regulamenta o benefício de prestação continuada”
- Decreto n º 2.264, de 27 de junho 1997 – “Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996”
- Decreto n º 3.298, de 20 de dezembro 1999 – “Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989”
- Decreto n º 3.691, de 19 de dezembro 2000 – “Regulamenta a Lei no 8.899, de 29 de junho de 1994”
NORMAS
- Deliberação CEE 05/00 – “Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais”
- Instrução Normativa STA nº 001/2001, de 10/04/2001, publicada em 11/04/2001 – “Disciplina a concessão do Passe Livre à pessoa portadora de deficiência, no transporte aquaviário”
- Intrução Normativa N.º 20, de 26 de Janeiro de 2001 – “Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no das pessoas portadoras de deficiência”
- Parecer CNE/CEB 2/2001 – Homologado –
- Parecer CNE/CEB 4/2002 – Homologado – “Recomendação ao Conselho Nacional de Educação”
- Portaria 4.677/98 – Porcentagem de pessoas portadoras de deficiência em empresas
- Portaria n.º 1.679 de 2 de dezembro de 1999 – “Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências”
- Resolução CNE/CEB n º 1, de 21 de janeiro de 2004 – “Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio”
- Resolução SE 8, de 26 de janeiro de 2006 – “O Secretário da Educação, que agilizem o atendimento aos alunos da rede pública estadual com necessidades educacionais especiais”
- Resolução CD/FNDE/nº 027 de 15 de junho de 2007 – “Dispõe sobre o atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas da rede estadual
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